| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 05/11/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/11/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20975.01.00/13-0 |
Assunto:
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of.187/2013 confaz icm 136/13 01/99 137/13 87/02 138/13 162/94 139/13 140/01 141/13 83/00 143/13 77/11 145/13 146/13 147/13 148/13 149/13 150/13 151/13 11/09 152/13 91/12 153/13 134/08 154/13 125/11 155/13 09/93 saúde fármaco medicamento câncer energia elétrica telecomunicação terminal grão maranhão sistema espacial vazamento petróleo gás mar abate boi bovino gorjeta bar restaurante hotel refeição |
Ementa:
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Encaminha os Convênios ICMS 136/13 a 141/13, 143/13 e 145/13 a 155/13, de 18 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2013. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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