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Proposição: CON 439 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 25/11/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/11/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21014.01.00/13-0
Assunto:
 of.213/2013 icms 156/13 146/13 paraná concessão crédito presumido débito prestação telecomunicação estorno prestação serviço confaz
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 156, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre a adesão do Paraná e alteração do Convênio ICMS 146/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, em período definido, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 430 2013
Texto Ofício