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Proposição: CON 44 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 19/02/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/02/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20111.01.00/13-2
Assunto:
 of.306/2012 protocolo icms 219/12 96/09 confaz substituição tributária bebida quente
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 219, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 373 2009
Texto Ofício