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Proposição: CON 447 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 19/12/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/12/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21157.01.00/13-3
Assunto:
 of.303/2013 protocolo icms 153/13 197/09 154/13 198/09 155/13 199/09 156/13 203/09 157/13 190/09 160/13 84/11 161/13 85/11 162/13 11/85 166/13 188/09 167/13 191/09 168/13 192/09 confaz substituição tributária limpeza elétrico papelaria bicicleta paraíba colchoaria construção acabamento bricolagem adorno cimento mato grosso produto alimentício cosmético perfumaria higiene toucador eletrodoméstico
Ementa:
 Encaminha os Protocolos ICMS 153/13, 154/13, 155/13, 156/13, 157/13, 160/13, 161/13, 162/13, 166/13, 167/13 e 168/13, de 6 de dezembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 403 2011
CON 404 2011
Texto Ofício Proposições Associadas