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Proposição: CON 45 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 19/02/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/02/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20112.01.00/13-5
Assunto:
 of.306/2012 protocolo icms 220/12 84/11 confaz substituição tributária material elétrico
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 220, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 403 2011
Texto Ofício