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Proposição: CON 451 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 19/12/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/12/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21161.01.00/13-9
Assunto:
 of.305/2013 icms 175/13 59/95 176/13 52/05 177/13 115/03 181/13 24/11 182/13 15/08 183/13 48/13 184/13 185/13 77/11 confaz transporte encomenda aérea internacional serviço televisão tv assinatura via satélite documento fiscal sistema eletrônico processamento dado comunicação energia elétrica revista periódico equipamento emissor cupom fiscal ecf recopi nacional papel impressão livro jornal contrat
Ementa:
 Encaminha os Convênios ICMS 175/13, 176/13, 177/13, 181/13, 182/13, 183/13, 184/13 e 185/13, de 6 de dezembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 127 2011
CON 218 2008
CON 313 2013
CON 332 2011
Texto Ofício