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Proposição: RC 96 2013
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Anexado(a) em 29/05/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/07/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 correspondência diligência tribunal justiça militar tj
Ementa:
 Encaminha correspondência remetida pelo Tribunal de Justiça Militar em atenção ao Ofício n.º 008/2013/SL-DAL, que versa sobre pedido de diligência efetuado pela CCJ, referente à PEC 222/2011.
Votação:  
Prop. Referida:
PEC 222 2011
Texto