Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 190, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2013. |
