Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 95, de 15 de agosto de 2014, que altera o Convênio ICMS 128/13, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014. |
