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Proposição: CON 104 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 14/11/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/11/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20544.01.00/14-7
Assunto:
 of.136/2014 icms 96/14 11/09 confaz alagoas ceará juro multa parcelamento débito fiscal
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 96, de 15 de agosto de 2014, que altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados que especifica a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 164 2009
Texto Ofício