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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: RC 123 2014
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Proponente:
Superintendência Legislativa
Situação:
Anexado(a) em 04/06/2014
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 22/12/2014
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
Assunto:
consulta resposta distribuição simultânea comissão ccj cfpfc finança projeto orçamento orçamentária
Ementa:
Consulta à Procuradoria da Assembleia Legislativa, e respectiva resposta, quanto à aplicação do art. 169, ”caput” e § 2º do Regimento Interno.
Votação:
Prop. Referida:
PL 115 2014
Texto