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Proposição: CON 126 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 03/09/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/09/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20578.01.00/14-3
Assunto:
 of.139/2014 icms 99/14 89/13 confaz ceará parcelamento débito fiscal juros multa 100/14 18/92 amazonas saída gás natural 101/14 5/93 05/93 santa catarina isenção fornecimento alimentação restaurante escola senac
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS 99, 100 e 101, de 26 de agosto de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 71 1992
CON 384 2013
Texto Ofício