Ementa:
|
Encaminha Convênio ICMS 105, de 21 de outubro de 2014, que altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2014. |
