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Proposição: CON 152 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 25/11/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/11/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20708.01.00/14-7
Assunto:
 of.148/2014 icms 103/14 57/14 confaz amazonas programa recuperação crédito tributário fazenda refaz adesão
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 103, de 21 de outubro de 2014, que altera o Convênio ICMS 57/14, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 66 2014
Texto Ofício