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Proposição: PL 160 2014
   
Proponente: Comissão de Assuntos Municipais
Situação: Promulgado(a) em 11/08/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/07/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14593 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20426.01.00/14-0
Assunto:
 plebiscito consulta plebiscitária desmembramento distrito cazuza ferreira juá município são francisco paula anexação caxias sul
Ementa:
 Dispõe sobre a autorização, nos termos da Lei Complementar estadual nº 13.587, de 22 de dezembro de 2010, da realização de consulta plebiscitária com objetivo de desmembrar os distritos de Cazuza Ferreira e Juá, do Município de São Francisco de Paula, e anexar os mesmos ao Município de Caxias do Sul. (Acompanham 2 volumes).
Votação: SIM 45 - NÃO 1
Prop. Referida:
RDI 136 2014
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta