Ementa:
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Solicita que o PL nº 203/2014, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.088, de 12 de dezembro de 2008, prorrogados pela Lei nº 14.320 de 14 de outubro de 2013, e os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 14.106, de 25 de outubro de 2012, que autorizam o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, seja apreciado nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual. |
