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Proposição: CON 180 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 18/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/12/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20849.01.00/14-5
Assunto:
 of.196/2014 confaz icms 123/14 129/12 124/14 125/14 75/91 126/14 77/14 126/13 127/14 128/14 129/14 125/11 130/14 51/89 131/14 fundação museu imagem som MIS rio janeiro distrito federal programa estímulo setor logístico aeronave avião peça acessório acre bovino amazonas rondônia rio grande sul arroz orgânico merenda escolar remissão anistia crédito amapá gorjeta alimentação bebida bar restaurante hotel espírito santo parcelamento
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS 123/14, 124/14, 125/14, 126/14, 127/14, 128/14, 129/14, 130/14 e 131/14, de 5 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 11 1992
CON 18 2012
CON 19 2013
CON 85 2014
Texto Ofício