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Proposição: PL 183 2014
   
Proponente: Comissão de Assuntos Municipais
Situação: Sancionado(a) em 10/06/2015
Tramitação: CAM - envio em 01/11/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14700 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20497.01.00/14-6
Assunto:
limite câmara municipal Ibiraiaras correção divisa município são jorge
Ementa:
Altera a Lei n.º 9.039, de 08 de fevereiro de 1990, que cria o município de São Jorge. (Obs.: texto original prejudicado pela aprovação do Substitutivo 1).
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
RDI 148 2014
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta