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Proposição: VT 223 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 10/03/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/03/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20001.01.00/15-9
Assunto:
 obrigatoriedade facultativa exigência apólice seguro responsabilidade civil profissional empresa engenharia arquitetura agronomia obra projeto serviço contratado contrato autarquia fundação ministério público mp tribunal contas tce
Ementa:
 Encaminha Veto Total ao PL 223/2014, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 12.385, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 32 - NÃO 16
Prop. Referida:
PL 223 2014
Texto