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Proposição: CON 3 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 10/02/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/02/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20032.01.00/14-9
Assunto:
 of.006/2014 icms 1/14 2/14 3/14 5/14 1/13 7/14 8/14 confaz santa catarina importação equipamento célula solar espírito santo estorno mercadoria enchente enxurrada catástrofe chuva isenção máquina rio janeiro são paulo obra arte feira internacional amapá óleo diesel energia elétrica termoelétrica mineração minério ferro
Ementa:
 Encaminha os Convênios ICMS 1/14, 2/14, 3/14, 5/14, 7/14 e 8/14, de 15 de janeiro de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 73 2013
Texto Ofício