| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 10/02/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/02/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20033.01.00/14-1 |
Assunto:
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of.007/2014 icms 4/14 04/14 91/91 6/14 06/14 48/13 confaz isenção loja franca aeroporto internacional sistema registro controle operação papel imune nacional recopi credenciamento contribuinte impressão livro jornal periódico |
Ementa:
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Encaminha os Convênios ICMS 4/14 e 6/14, de 15 de janeiro de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2014. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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