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Proposição: CON 51 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 07/05/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/05/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20265.01.00/14-9
Assunto:
 of.060/2014 confaz icms 10/14 101/97 energia solar eólica 11/14 143/10 alimento agricultura familiar pronaf alimentação escolar educação básica pnae 12/14 importação máquina aparelho equipamento industrial peça senai senac senar 13/14 55/98 acre amazonas portador deficiência física auditiva visual 14/14 9/93 09/93 refeição bar restaurante 15/14 85/11 ceará crédito infraestrutura
Ementa:
 Encaminha os Convênios ICMS 10/14, 11/14, 12/14, 13/14, 14/14 e 15/14, de 21 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 2 1998
CON 96 1993
CON 336 2010
CON 407 2011
Texto Ofício