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Proposição: CON 67 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 16/07/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/07/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20446.01.00/14-4
Assunto:
 of.121/2014 icms 61/14 62/14 63/14 64/14 65/14 66/14 67/14 confaz locomotiva energia elétrica consumo parcelamento débito fiscal confaz juros multa Sergipe minas gerais mato grosso santa catarina são paulo bahia goiás maranhão rondônia pernambuco pará acre
Ementa:
 Encaminha os Convênios ICMS 61/14, 62/14, 63/14, 64/14, 65/14, 66/14 e 67/14, de 09 de julho de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 31 2013
CON 46 2014
CON 111 2010
CON 332 2011
CON 432 2013
CON 445 2012
Texto Ofício