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Proposição: CON 84 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 14/11/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/11/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20524.01.00/14-3
Assunto:
 of.136/2014 icms 76/14 38/13 confaz produto importação resolução senado federal 13
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 76, de 15 de agosto de 2014, que altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 273 2013
Texto Ofício