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Proposição: CON 86 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 14/11/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/11/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20526.01.00/14-9
Assunto:
 of.136/2014 icms 78/14 38/12 confaz isenção saída veículo pessoa deficiência deficiente física visual mental autista
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 78, de 15 de agosto de 2014, que altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 130 2012
Texto Ofício