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Proposição: CON 88 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 14/11/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/11/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20528.01.00/14-4
Assunto:
 of.136/2014 icms 80/14 85/11 confaz investimento infraestrutura
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 80, de 15 de agosto de 2014, que prorroga disposições do Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 407 2011
Texto Ofício