| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 14/11/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/11/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20531.01.00/14-7 |
Assunto:
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of.136/2014 icms 83/14 47/10 74/10 138/10 confaz paraná isenção mercadoria associação amigo mon museu oscar niemeyer piauí saída projeto doação troca geladeira pernambuco roraima programa eficiência energética |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 83, de 15 de agosto de 2014, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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