Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 87, de 15 de agosto de 2014, que altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014. |
