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Proposição: CON 1 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 03/03/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/03/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20085.01.00/15-4
Assunto:
 of.214/2014 confaz icms 142/14 144/12 143/14 56/12 144/14 85/12 acre juros multa parcelamento débito fiscal estorno prestação serviço telecomunicação rondônia
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS 142/14, 143/14 e 144/14, de 17 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União em 18 de dezembro 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 31 2013
CON 330 2012
Texto Ofício