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Proposição: CON 113 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 14/10/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/10/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20795.01.00/15-3
Assunto:
 of.165/2015 protocolo ICMS confaz 68/15 196/09 69/15 191/09 70/15 41/08 substituição tributária material construção acabamento bricolagem adorno cosmético perfumaria higiene toucador operação interestadual autopeça
Ementa:
 Encaminha Protocolos ICMS 68, 69, e 70, de 28 de setembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2015.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 151 2008
Texto Ofício