| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 27/10/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/10/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20840.01.00/15-9 |
Assunto:
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of.168/2015 icms confaz 100/15 15/08 101/15 09/09 programa aplicativo fiscal paf-ecf comando funcionamento emissor cupom fiscal fabricante importador equipamento contribuinte usuário interventor desenvolvimento |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 100 e 101, de 2 de outubro de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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