| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 05/11/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/11/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20867.01.00/15-1 |
Assunto:
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of.170/2015 icms confaz 122/15 95/15 123/15 124/15 158/13 125/15 169/09 paraíba goiás acre alagoas ceará espírito santo maranhão mato grosso pará paraná rio grande norte rondônia roraima tocantins distrito federal dispensa redução juro multa parcelamento débito fiscal concessão benefício sucata papel vidro plástico reciclagem |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 122 a 125, de 16 de outubro de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2015. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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