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Proposição: CON 142 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 22/12/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/12/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20988.01.00/15-6
Assunto:
 of.207/2015 icms confaz 141/15 58/15 alagoas dispensa redução multa acréscimo legal parcelamento débito fiscal
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 141, de 4 de dezembro de 2015, que altera o Convênio ICMS 58/15, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e o ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2015.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 93 2015
Texto Ofício