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Proposição: CON 143 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 22/12/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/12/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20989.01.00/15-9
Assunto:
 of.207/2015 icms confaz 142/15 116/14 distrito federal parcelamento crédito tributário querosene aviação
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 142, de 4 de dezembro de 2015, que revoga o Convênio ICMS 116/14, que autoriza o Distrito Federal a remitir parcialmente o crédito tributário decorrente das operações internas com querosene de aviação ocorridas entre 11.04.2013 e 25.05.2013, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2015.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 179 2014
Texto Ofício