Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: CON 145 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 22/12/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/12/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20991.01.00/15-9
Assunto:
 of.207/2015 icms confaz 144/15 55/15 amapá dispensa redução multa juro parcelamento débito fiscal
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 144, de 4 de dezembro de 2015, que altera o Convênio ICMS 55/15 que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS, na forma que específica, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2015.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 88 2015
Texto Ofício