| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 03/03/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/03/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20088.01.00/15-2 |
Assunto:
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of.015/2015 confaz icms 1/15 2/15 129/12 3/15 4/15 31/14 5/15 69/14 juro multa débito fiscal isenção fundação museu imagem som rio janeiro maranhão distrito federal parcelamento tocantis mato grosso programa recuperação crédito tributário fazenda estadual |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 1/15, 2/15, 3/15, 4/15, 5/15 e 6/15, de 3 de fevereiro de 2015, publicados no Diário Oficial da União em 6 de fevereiro 2015. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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