Proponente: |
Manuela d´Ávila |
Situação: |
Retirado(a) em 14/07/2015 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/07/2015 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20191.01.00/15-3 |
Assunto:
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artigo 23 licença maternidade adotante paternidade deputada deputado código ética parlamentar |
Ementa:
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Altera a Resolução nº. 2.514, de 30 de novembro de 1993, que institui o Código de Ética Parlamentar.
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Votação: |
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Prop. Referida: |
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