| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 08/06/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/06/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20471.01.00/15-4 |
Assunto:
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of.056/2015 confaz icms 38/15 09/09 39/15 15/08 equipamento emissor cupom fiscal ecf programa aplicativo ecf fabricante importador usuário empresa interventora desenvolvedora funcionamento |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 38/15 e 39/15, de 20 de maio de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2015. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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