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Proposição: CON 84 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 03/07/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/08/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20564.01.00/15-9
Assunto:
 of.080/2015 confaz icms 44/15 16/15 46/15 77/11 47/15 129/01 rio grande norte isenção energia elétrica faturamento sistema compensação aneel substituição tributária produção importação ambiente contratação livre maranhão serviço transporte marítimo revogação
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS 44/15, 46/15 e 47/15, de 3 de junho de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2015.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 77 2015
CON 332 2011
Texto Ofício