| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 28/08/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/08/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20710.01.00/15-5 |
Assunto:
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of.113/2015 confaz icms 58/15 59/15 69/14 alagoas dispensa multa acréscimo legal parcelamento débito fiscal mato grosso programa recuperação crédito tributário |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 58/15 e 59/15, de 10 de julho de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2015. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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