| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 19/02/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/02/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20043.01.00/16-0 |
Assunto:
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of.233/2015 confaz icms 152/15 153/15 93/15 bem serviço consumidor final contribuinte isenção redução base cálculo |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 152 e 153, de 11 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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