Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 348/2015; 314/2015; 3/2015 e dos Projetos de Resolução nºs 15/2016 e 18/2016. |