Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 9, de 18 de fevereiro de 2016, que altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, publicado no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2016. |
