Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 145/2016, 183/2016, 132/2016 e 194/2016. (Aprovado em 29/11/16 - 47 X 0) |