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Proposição: RC 195 2016
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Anexado(a) em 12/12/2016
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 12/01/2023
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
Assunto:
diligência retorno resposta
Ementa:
Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Of. 28/2015/SL/DAL, referente ao PL nº 191/2015.
Votação:
Prop. Referida:
PL 191 2015
Texto