Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 16, de 24 de abril de 2016, que altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2016. |
