Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 398/2015, do Projeto de Resolução nº 10/2016 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 250/2016. |