| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 25/04/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/04/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20264.01.00/16-2 |
Assunto:
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of.040/2016 confaz icms 20/16 21/16 25/16 26/16 29/16 altera convênio 84/09 100/97 09/09 110/07 152/15 93/15 operação saída mercadoria exportação base cálculo insumo agropecuário norma equipamento emissor cupom fiscal programa aplicativo usuário empresa substituição tributária combustível lubrificante derivado petróleo procedimento prestação serviço operação bem contribuinte final unidade federada |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 20, 21, 25, 26 e 29, de 08 de abril de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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