Ementa:
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Encaminha, nos termos do artigo 53, inciso XXIV da Constituição Estadual, e do artigo 30, § 1º, da Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, o Protocolo ICMS 25/16, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2016, que altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. |
