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Proposição: CON 57 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 19/05/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/05/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20307.01.00/16-8
Assunto:
 of.046/2016 confaz icms 37/16 38/16 39/16 40/16 133/08 16/15 137/02 autoriza estado distrito federal isenção operação produto nacional estrangeiro jogos olímpicos paraolímpico olimpíadas rio janeiro piauí dispensa reduz multa parcelamento débito fiscal adesão Roraima energia elétrica sistema compensação resolução 482/2012 aneel agência nacional amazonas paraíba grande norte operação interestadual construção civil
Ementa:
 Encaminha, nos termos do artigo 53, inciso XXIV da Constituição Estadual, e do artigo 28, § 1º, da Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, os Convênios ICMS 37/16, 38/16, 39/16 e 40/16, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, publicados no Diário Oficial da União de 06 de maio de 2016.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 14 2009
CON 77 2015
CON 317 2009
Texto Ofício